REsp 1878673 - DECISAO

REsp 1878673 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência da Primeira Turma com fundamento no art. 9º do RISTJ, por se tratar de matéria de direito privado (obrigações contratuais referentes a despesas médico-hospitalares não cobertas pelo convênio), e determinou-se o encaminhamento dos autos à Coordenadoria para redistribuição a Ministro da Segunda Seção.

Parties
Autor: parte autora; Hospital Réu: HCPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Incompetência E Remessa Para Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
Reconhecida a incompetência da Primeira Turma para apreciação do recurso especial; autos remetidos à Coordenadoria para redistribuição à Segunda Seção.
Legal Topics
Internação Hospitalar, Coparticipação Do Segurado, Obrigação Contratual Privada, Despesa Médico Hospitalar Não Coberta Pelo Convênio, Competência Por Matéria, Redistribuição Entre Seções
Administrativo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Internação Hospitalar Coparticipação Do Segurado Obrigação Contratual Privada +3 more

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Parties

parte autora

Autor

HCPA

Hospital Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Incompetência E Remessa Para Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar recurso especial sobre obrigação contratual privada (pagamento de despesa médico-hospitalar não coberta pelo convênio)
  2. 2 Aplicação do art. 9º do RISTJ quanto à distribuição por natureza da relação jurídica

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência da Primeira Turma com fundamento no art. 9º do RISTJ, por se tratar de matéria de direito privado (obrigações contratuais referentes a despesas médico-hospitalares não cobertas pelo convênio), e determinou-se o encaminhamento dos autos à Coordenadoria para redistribuição a Ministro da Segunda Seção.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência da Primeira Turma para apreciação do recurso especial; autos remetidos à Coordenadoria para redistribuição à Segunda Seção.

Orders

  • Determino sejam os presentes autos encaminhados à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção.
  • Publique-se.