AREsp 2534070 - ACORDAO
O agravo regimental interposto contra acórdão proferido por colegiado é manifestamente incabível, pois o art. 258 do Regimento Interno do STJ restringe o cabimento do agravo regimental às decisões monocráticas; erro de digitação quanto ao fundamento legal não afasta essa impropriedade, de modo que o recurso não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: LEANDRO CARLOS GOBATO; Agravante: ANDREZA KARINA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Interposição Contra Decisão Colegiada, Cabimento Do Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
LEANDRO CARLOS GOBATO
Agravante
ANDREZA KARINA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 É cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada?
- 2 O erro de digitação na indicação do fundamento legal afasta a impropriedade do agravo regimental?
- 3 Cabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal em caso de agravo regimental interposto contra acórdão colegiado?
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto contra acórdão proferido por colegiado é manifestamente incabível, pois o art. 258 do Regimento Interno do STJ restringe o cabimento do agravo regimental às decisões monocráticas; erro de digitação quanto ao fundamento legal não afasta essa impropriedade, de modo que o recurso não deve ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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