REsp 2165909 - DECISAO

REsp 2165909 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo conforme art. 1.029, caput, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade (competência Para Recebimento)
Direito Processual Civil Interposição De Recurso Especial Admissibilidade (competência Para Recebimento)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação do Recurso Especial à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 Consequência do protocolo direto no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Fundamento regimental para não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo conforme art. 1.029, caput, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.