REsp 2178889 - DECISAO

REsp 2178889 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, conforme art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Para Recebimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Interposição De Recurso Especial Admissibilidade Competência Para Recebimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com o procedimento previsto no art. 1.029 do CPC
  2. 2 Decidir sobre conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, conforme art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.