REsp 2189494 - DECISAO

REsp 2189494 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo conforme art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por ter sido interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, CPC), com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Formal
Processo Civil Interposição De Recurso Especial Admissibilidade Competência Formal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi corretamente interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo conforme art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por ter sido interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, CPC), com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.