AREsp 2922446 - DECISAO

AREsp 2922446 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância originária, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF; determinar a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentação também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisdição Colegiada
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interposição De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisdição Colegiada

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância originária, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF; determinar a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentação também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.