REsp 2233723 - DECISAO

REsp 2233723 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposição (recurso Apresentado Diretamente Ao Stj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Para Recebimento De Recurso
Processo Civil Recursos Interposição De Recurso Especial Admissibilidade Competência Para Recebimento De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposição (recurso Apresentado Diretamente Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.