REsp 2249196 - DECISAO

REsp 2249196 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente No STJ E Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Forma De Interposição (art. 1.029 Cpc)
Processo Civil Interposição De Recurso Especial Forma De Interposição (art. 1.029 Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Diretamente No STJ E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, caput do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se