Ag 1435050 - DECISAO

Ag 1435050 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando, por força do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição De Agravo, Competência Para Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Interposição De Agravo Competência Para Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interposto diretamente no STJ é cabível quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 2º, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando, por força do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.