AREsp 2207207 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis; o documento trazido (print) não contém informação legível ou suficiente do sistema eletrônico do tribunal de origem que pudesse demonstrar erro na contagem do prazo e justificar a mitigação; sendo a intempestividade vício insanável, não é possível admitir prova posterior da tempestividade, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Interposição De Agravo Em Recurso Especial, Prazo De 15 Dias Úteis, Intempestividade, Mitigação Por Justa Causa, Falha De Sistema Eletrônico, Vício Insanável, Art. 932 CPC
Processual Civil Interposição De Agravo Em Recurso Especial Prazo De 15 Dias Úteis Intempestividade Mitigação Por Justa Causa Falha De Sistema Eletrônico Vício Insanável Art. 932 CPC

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Parties

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial interposto após 15 dias úteis é intempestivo
  2. 2 Se falha de sistema eletrônico do tribunal de origem configura justa causa para mitigação da intempestividade
  3. 3 Se prints de tela sem informação suficiente do sistema justificam mitigação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis; o documento trazido (print) não contém informação legível ou suficiente do sistema eletrônico do tribunal de origem que pudesse demonstrar erro na contagem do prazo e justificar a mitigação; sendo a intempestividade vício insanável, não é possível admitir prova posterior da tempestividade, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno