REsp 1407819 - ACORDAO
O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente inadmissível, caracterizando erro grosseiro; assim, o recurso não foi conhecido e o agravante foi condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
- Parties
- Agravante: Delta Indústria Cerâmica S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
- Outcome
- Não conhecer do recurso, com aplicação de multa
- Legal Topics
- Interposição De Agravo Interno Contra Acórdão, Recurso Manifestamente Inadmissível, Erro Grosseiro, Aplicação De Multa Processual, Tema 906/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Delta Indústria Cerâmica S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
- 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente inadmissível, caracterizando erro grosseiro; assim, o recurso não foi conhecido e o agravante foi condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Court Disposition
Não conhecer do recurso, com aplicação de multa
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment