HC 949280 - ACORDAO

HC 949280 - ACORDAO

O agravo regimental não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme arts. 258 e 259 do RISTJ; sua interposição configura erro grosseiro e não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE VIEIRA BARBOZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada, Incabibilidade Do Agravo Regimental, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada Incabibilidade Do Agravo Regimental Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Princípio Da Fungibilidade Recursal Dosimetria Da Pena

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Parties

ANTONIO JOSE VIEIRA BARBOZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão Colegiado do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada autoriza aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Questões relativas à dosimetria da pena suscitadas no agravo anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme arts. 258 e 259 do RISTJ; sua interposição configura erro grosseiro e não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Determinar certificação imediata do trânsito em julgado.