HC 943219 - ACORDAO

HC 943219 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão, o agravo regimental apresentado após outro recurso não pode ser conhecido, preservando-se apenas o primeiro recurso interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Interposição De Duplicidade De Recursos Contra a Mesma Decisão, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Interposição De Duplicidade De Recursos Contra a Mesma Decisão Princípio Da Unirrecorribilidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto após a apresentação de outro recurso contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão, o agravo regimental apresentado após outro recurso não pode ser conhecido, preservando-se apenas o primeiro recurso interposto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.