REsp 2178158 - ACORDAO

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A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Interposição De Múltiplos Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas (182/stj; 284/stf; 7/stj)
Processual Civil Administrativo Interposição De Múltiplos Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Agravo Interno Súmulas (182/stj; 284/stf; 7/stj)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa do último recurso interposto
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno