RMS 72187 - ACORDAO

RMS 72187 - ACORDAO

A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão produz preclusão consumativa e, pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, impede o conhecimento do último recurso interposto; no caso, o agravo interno não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Interposição De Mais De Um Recurso, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regime Recursal
Processual Civil Administrativo Interposição De Mais De Um Recurso Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão produz preclusão consumativa e, pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, impede o conhecimento do último recurso interposto; no caso, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.