REsp 2161000 - DECISAO

REsp 2161000 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, devendo ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição De Recurso, Admissibilidade, Competência Para Recebimento
Processo Civil Interposição De Recurso Admissibilidade Competência Para Recebimento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta ao Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentada à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, devendo ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.