REsp 2195913 - DECISAO

REsp 2195913 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal a quo, conforme art. 1.029 do CPC; além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, § único, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Recurso, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Interposição De Recurso Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de Recurso Especial no STJ em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo e ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal a quo, conforme art. 1.029 do CPC; além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, § único, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.