REsp 2198630 - DECISAO

REsp 2198630 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e, por conseguinte, foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição De Recurso, Competência Para Interposição, Inadmissibilidade Por Vício Formal
Processo Civil Recursos Interposição De Recurso Competência Para Interposição Inadmissibilidade Por Vício Formal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto diretamente no STJ em desacordo com art. 1.029 do CPC
  2. 2 Fundamento para não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e, por conseguinte, foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.