REsp 1909110 - DECISAO

REsp 1909110 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Recurso, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Interposição De Recurso Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso especial no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Consequência processual: não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se