REsp 1922172 - DECISAO

REsp 1922172 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando o art. 1.029, caput, do CPC exige que seja apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Interposição De Recurso, Admissibilidade, Condições De Procedibilidade, Competência Para Recebimento De Recurso
Processo Civil Interposição De Recurso Admissibilidade Condições De Procedibilidade Competência Para Recebimento De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no STJ quando deveria ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando o art. 1.029, caput, do CPC exige que seja apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.