REsp 2155861 - DECISAO

REsp 2155861 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição De Recurso, Procedimento Recursal
Processo Civil Interposição De Recurso Procedimento Recursal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso especial no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Consequência processual da apresentação indevida: não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.