AREsp 3092812 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Protocolo De Recurso
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Interposição De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Protocolo De Recurso

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto diretamente no STJ em lugar de ser apresentado à Presidência do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 Não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.