REsp 1963817 - DECISAO

REsp 1963817 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Interposição De Recurso Especial Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se