REsp 1969288 - DECISAO

REsp 1969288 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Interposição De Recurso Especial Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso especial no STJ em desacordo com art. 1.029 do CPC
  2. 2 Não conhecimento do recurso por irregularidade procedimental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se