REsp 2118490 - DECISAO

REsp 2118490 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, segundo o art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Competência Para Recebimento Do Recurso, Admissibilidade/não Conhecimento Por Irregularidade Formal
Processo Civil Recursos Interposição De Recurso Especial Competência Para Recebimento Do Recurso Admissibilidade/não Conhecimento Por Irregularidade Formal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, segundo o art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se