REsp 2127061 - DECISAO

REsp 2127061 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Tramitação De Recursos, Conhecimento/não Conhecimento
Processo Civil Interposição De Recurso Especial Tramitação De Recursos Conhecimento/não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial ao STJ em vez de apresentação à Presidência do tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 Fundamento regimental para não conhecimento (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se