REsp 2160457 - DECISAO

REsp 2160457 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido.
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Interposição De Recurso Especial Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial ao STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Decisão de não conhecimento baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.