REsp 1911430 - DECISAO

REsp 1911430 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Regimental
Processo Civil Interposição De Recurso Especial Admissibilidade Competência Regimental

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso especial no STJ em desacordo com o procedimento previsto no CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso diante do descumprimento do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.