REsp 1923671 - DECISAO

REsp 1923671 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Competência Para Recebimento De Recurso
Processo Civil Interposição De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Competência Para Recebimento De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentar o recurso especial à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Possibilidade de o STJ não conhecer de recurso interposto diretamente quando não observada a forma de interposição prevista em lei e no regimento interno

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.