REsp 1930068 - DECISAO

REsp 1930068 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, em observância do art. 1.029, caput, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Competência Para Recebimento Do Recurso
Processo Civil Recursos Interposição De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Competência Para Recebimento Do Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da interposição do recurso especial
  2. 2 Determinação da autoridade competente para receber o recurso (Presidência do Tribunal de origem vs STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, em observância do art. 1.029, caput, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.