REsp 2007180 - ACORDAO

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O recurso especial interposto via e-mail foi considerado inexistente e, por isso, intempestivo, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que não equipara o e-mail ao fac-símile previsto na Lei n. 9.800/99; a portaria apresentada pelo agravante é posterior ao protocolo e não comprova autorização para envio por e-mail; mesmo na pandemia, havia meios oficiais alternativos, de modo que o envio por e-mail não regularizou a interposição do recurso.

Parties
Agravante: José Osvaldo Marques Gontijo; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial Por E Mail, Inexistência Do Recurso Via E Mail, Intempestividade, Pandemia Da Covid 19 E Meios De Protocolo
Direito Processual Penal Interposição De Recurso Especial Por E Mail Inexistência Do Recurso Via E Mail Intempestividade Pandemia Da Covid 19 E Meios De Protocolo

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Parties

José Osvaldo Marques Gontijo

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da interposição de recurso especial por e-mail
  2. 2 Efeito da pandemia da Covid-19 sobre meios de protocolização
  3. 3 Equiparação do e-mail ao fac-símile (Lei n. 9.800/99)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto via e-mail foi considerado inexistente e, por isso, intempestivo, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que não equipara o e-mail ao fac-símile previsto na Lei n. 9.800/99; a portaria apresentada pelo agravante é posterior ao protocolo e não comprova autorização para envio por e-mail; mesmo na pandemia, havia meios oficiais alternativos, de modo que o envio por e-mail não regularizou a interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém a decisão que não conheceu do recurso especial por ter sido interposto por meio inadequado (e-mail) e, portanto, intempestivo.