HC 962720 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado do STJ
2. 2 Caracterização de abuso do direito de petição pela interposição reiterada de recursos incabíveis
3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental é incabível contra acórdãos proferidos por órgãos colegiados; sua interposição nessa hipótese configura erro grosseiro, não comportando aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e a reiterada apresentação de recursos manifestamente incabíveis caracteriza abuso do direito de petição, justificando o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

• Determinar certificação de trânsito em julgado.
• Encaminhar os autos à Presidência do STJ para processamento do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 268 do Regimento Interno do STJ.