AREsp 2897010 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a interposição de recurso via e-mail não possui previsão legal e é considerada ato processual inexistente, de modo que o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e, ademais, a parte não observou a dialeticidade recursal; a decisão monocrática não afrontou a colegialidade, por existir meio processual próprio (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado.

Parties
Agravante: EMANUEL BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interposição De Recurso Via E Mail, Tempestividade, Princípio Da Colegialidade, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Interposição De Recurso Via E Mail Tempestividade Princípio Da Colegialidade Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EMANUEL BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso via e-mail é válida para tornar tempestivo o recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática afrontou o princípio da colegialidade
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a interposição de recurso via e-mail não possui previsão legal e é considerada ato processual inexistente, de modo que o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e, ademais, a parte não observou a dialeticidade recursal; a decisão monocrática não afrontou a colegialidade, por existir meio processual próprio (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental