RHC 210308 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a interposição direta perante o Superior Tribunal de Justiça é inadequada: o recurso ordinário em habeas corpus deve ser apresentado primeiro ao Tribunal prolator do acórdão impugnado, que é o órgão competente para remeter o feito ao STJ, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: ANDERSON ANDRADE FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Interposição Direta, Competência Recursal, Fungibilidade, Admissibilidade Liminar
Case Brief
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Parties
ANDERSON ANDRADE FERREIRA
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso em habeas corpus interposto diretamente no STJ
- 2 Competência do tribunal prolator para remessa ao Superior Tribunal de Justiça
- 3 Aplicação do princípio da fungibilidade para justificar interposição direta
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a interposição direta perante o Superior Tribunal de Justiça é inadequada: o recurso ordinário em habeas corpus deve ser apresentado primeiro ao Tribunal prolator do acórdão impugnado, que é o órgão competente para remeter o feito ao STJ, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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