RHC 219022 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente interpôs diretamente o recurso nesta Corte em desacordo com a exigência de interposição perante o tribunal prolator e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação analógica do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RENATO CASSIANO VENÂNCIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Interposição Direta, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC (aplicação Analógica)
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Interposição Direta Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC (aplicação Analógica)

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Parties

RENATO CASSIANO VENÂNCIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso ordinário/habeas corpus perante o STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento do recurso e requisito da representação da vítima quanto à ação penal por estelionato

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente interpôs diretamente o recurso nesta Corte em desacordo com a exigência de interposição perante o tribunal prolator e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação analógica do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido