RHC 201519 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso ordinário em habeas corpus foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, e não perante o Tribunal de origem competente para remessa, e além disso não foi juntado instrumento de mandato ao advogado, configurando inexistência do recurso nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE PEREIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Interposição Direta No STJ, Procuração, Súmula 115/stj, Recurso Ordinário, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Interposição Direta No STJ Procuração Súmula 115/stj Recurso Ordinário Competência

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade/impossibilidade de interpor recurso ordinário em habeas corpus diretamente no STJ
  2. 2 Exigência de procuração nos autos para advogado em instância especial (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição do recurso ordinário perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso ordinário em habeas corpus foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, e não perante o Tribunal de origem competente para remessa, e além disso não foi juntado instrumento de mandato ao advogado, configurando inexistência do recurso nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.