REsp 2249730 - DECISAO

REsp 2249730 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (interposição Direta Ao Stj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição Do Recurso, Admissibilidade Formal, Competência Procedimental, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Interposição Do Recurso Admissibilidade Formal Competência Procedimental Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (interposição Direta Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial ao STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para negar seguimento ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se