AREsp 2891343 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque já havia sido previamente interposto agravo regimental (fls. 1057/1068), configurando interposição em duplicidade e sujeitando o recurso à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, conforme precedente citado.

Parties
Agravante: EUDES RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Interposição Em Duplicidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Regimental
Processual Civil Interposição Em Duplicidade Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Regimental

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Parties

EUDES RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Interposição em duplicidade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque já havia sido previamente interposto agravo regimental (fls. 1057/1068), configurando interposição em duplicidade e sujeitando o recurso à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, conforme precedente citado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental