REsp 1855825 - ACORDAO

REsp 1855825 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno devido ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, em razão da interposição em duplicidade contra o mesmo ato judicial; confirmou-se também que a Presidência não conhecera do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento em dobro das custas (Súmula 187), e decidiu-se, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime, não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE MIGUEL CAMOLEZ; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Interposição Em Duplicidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 187 Do STJ, § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Interposição Em Duplicidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 187 Do STJ § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE MIGUEL CAMOLEZ

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial (unirrecorribilidade)
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa em caso de interposição em duplicidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de comprovação do recolhimento em dobro das custas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno devido ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, em razão da interposição em duplicidade contra o mesmo ato judicial; confirmou-se também que a Presidência não conhecera do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento em dobro das custas (Súmula 187), e decidiu-se, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime, não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.