HC 1078511 - ACORDAO

HC 1078511 - ACORDAO

Parties
Agravante: VALDINEI ROSÁRIO ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Interposição Fora Do Prazo, Contagem De Prazos Em Matéria Penal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Art. 798 CPP, Art. 258 RISTJ, Intempestividade, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tema 1.194/stj
Penal Processo Penal Interposição Fora Do Prazo Contagem De Prazos Em Matéria Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Art. 798 CPP Art. 258 RISTJ +5 more

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Parties

VALDINEI ROSÁRIO ALVES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP em detrimento do art. 219 do CPC
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental por excesso do quinquídio