REsp 2089042 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, concluiu pela validade dos autos de infração e pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros com base em elementos fático-probatórios nos autos; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o art. 926 do CPC não impõe a apreciação à luz de decisão do CARF (súmula 284/STF não aplicável para compelir tal reanálise) e a revisão do entendimento exigiria revolver fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WHITE TIGER; Agravada/recorrida: Fazenda Nacional; Terceira Interessada/terceiro: REDFOX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno (segunda Instância Sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Interposição Fraudulenta De Terceiros, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 926 CPC
Processual Civil Tributário Interposição Fraudulenta De Terceiros Perdimento De Bens Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 926 CPC

Case Brief

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Parties

WHITE TIGER

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravada/recorrida

REDFOX

Terceira Interessada/terceiro

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno (segunda Instância Sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de afronta ao art. 926 do CPC e pedido de consideração de decisão do CARF
  3. 3 caracterização da interposição fraudulenta de terceiros na importação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, concluiu pela validade dos autos de infração e pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros com base em elementos fático-probatórios nos autos; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o art. 926 do CPC não impõe a apreciação à luz de decisão do CARF (súmula 284/STF não aplicável para compelir tal reanálise) e a revisão do entendimento exigiria revolver fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno