REsp 2089042 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO COM PENA DE PERDIMENTO DE BENS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 926 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESENÇA DOS ELEMENTOS À CARACTERIZAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESPECIAL . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo concluído pela validade dos Autos de Infração e pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros. 2. O comando inserto no art. 926 do CPC não possui força normativa apta a sustentar a tese de que o Colegiado originário deveria ter apreciado a lide à luz da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o que faz incidir, no caso concreto, a Súmula 284/STF. Ademais, não ocorreu infringência ao referido dispositivo legal em decorrência da simples diversidade de decisões judiciais em casos supostamente análogos. Isso porque a realidade de cada ação é diferente, inexistindo ofensa aos deveres de estabilidade, coerência e integridade. 3. O órgão julgador amparou-se no suporte fático-probatório dos autos para concluir que houve interposição fraudulenta de terceiros. Para rever esse entendimento, é incontornável revolver o acervo de fatos e provas dos autos, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática (fls. 1.024-1.036), que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. A parte agravante reafirma a tese anteriormente suscitada de que houve violação do art. 1.022 do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido deixou de analisar os seguintes pontos: "a necessidade de uniformização da jurisprudência, análise da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a inexistência de elementos caracterizadores da interposição fraudulenta de terceiros" (fl. 1.087). Ademais, insurge-se contra a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Sustenta a inexistência de evidências suficientes para a comprovação de interposição fraudulenta de terceiros. Aduz, em suma (fls. 1.084-1.095): Assim, resta evidente que a Súmula 284/STF não deve ser aplicada ao presente feito. Ainda, não há que se falar em aplicabilidade da Súmula 7 do STJ. Afinal, não há necessidade de revolver fatos e provas. Na verdade, ao ater-se às análises dos julgados do CARF, será evidente a ilegalidade do ato fiscal no que tange a interposição fraudulenta de terceiros em casos similares ao presente caso. Ante o exposto, a Agravante pugna pela reforma do r. decisum, de modo que seja reconhecida a violação aos arts. 926 e 1.022 do CPC, posto que o Tribunal a quo deixou de analisar pressupostos essenciais elencados pela empresa importadora. De mesma maneira, o Acórdão recorrido entendeu que houve provas suficientes da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importação nas Declarações de Importação sob os n.º 17/0014287-0, 17/0030041-7, 17/0053209-1, 17/0104360-4, 17/0143554-5, 17/0153992-8, 17/0463677-0, entre a empresa White Tiger e a empresa Red Fox, que possuíam sócio em comum. Em suma, foram três indícios que levaram o Fisco a crer que a empresa Agravante teria ocultado o real importador e praticado interposição fraudulenta na importação com intuito de causar danos ao Erário. 1) As empresas possuíam sócio em comum e não possuía estrutura própria; 2) Os funcionários da empresa não estavam na sede quando da visita fiscal; 3) O fato de a empresa possuir um passivo maior que o ativo e ter sido adiantado valores. Entretanto, em clara omissão, o Acórdão não combateu todos os pontos levantados em sede de Embargos de Declaração, sendo omisso no que tange os artigos 689, XXII, §6º do Regulamento Aduaneiro e o art. 23, V, §§1º e 2º do Decreto-Lei 1.455/1976. (..) No entanto, o Acórdão recorrido falhou em observar que não foram comprovados os requisitos necessários no diploma legal para que se caracterizasse tal infração. Desta maneira, não há que se falar em interposição fraudulenta de terceiros uma vez que não pode ser presumir a prática de uma infração com pena tão grave, baseando-se em meras suposições subjetivas. De forma resumida e objetiva, cumpre ressaltar que a "fraude não pode ser presumida ou alicerçada em indícios, devendo ser comprovada de forma inequívoca" (Acórdão nº 301.28618, sessão de 09.12.1997). No sentido apontado caminhou a decisão constante do Acórdão nº 303.28.027, sessão de 22.09.1994, onde se lê: "Fraude - para que seja caracterizada a fraude, é necessário que estejam presentes e devidamente comprovados os fatos. É a intenção fraudulenta." Portanto, os elementos definidores da fraude obrigatoriamente devem estar presentes, de forma cristalina, demonstrados e caracterizados de forma inequívoca, não podendo ser conjecturados ou presumidos pela fiscalização aduaneira (Acórdão nº 102-47780, sessão de 27.07.2006). Nesta mesma linha de raciocínio, quanto à fraude, não se contenta ela com a presença de simples indícios, insusceptíveis de deflagrarem a incidência de norma impositiva. Outrossim, a fraude e a simulação devem ser comprovadas com o fim de demonstrar, de forma inequívoca, a conduta ilícita da Agravante, para que seja possível a aplicação da legislação de regência referente ao delito de interposição fraudulenta de terceiros, não bastando, para tanto, meros indícios. (..) Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do Recurso ao Colegiado. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO COM PENA DE PERDIMENTO DE BENS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 926 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESENÇA DOS ELEMENTOS À CARACTERIZAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESPECIAL . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo concluído pela validade dos Autos de Infração e pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros. 2. O comando inserto no art. 926 do CPC não possui força normativa apta a sustentar a tese de que o Colegiado originário deveria ter apreciado a lide à luz da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o que faz incidir, no caso concreto, a Súmula 284/STF. Ademais, não ocorreu infringência ao referido dispositivo legal em decorrência da simples diversidade de decisões judiciais em casos supostamente análogos. Isso porque a realidade de cada ação é diferente, inexistindo ofensa aos deveres de estabilidade, coerência e integridade. 3. O órgão julgador amparou-se no suporte fático-probatório dos autos para concluir que houve interposição fraudulenta de terceiros. Para rever esse entendimento, é incontornável revolver o acervo de fatos e provas dos autos, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.5.2024. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela ora recorrente contra a Fazenda Nacional, que pleiteia a nulidade do Autos de Infração "0317600/00065/2017 e 11131-721.159/2017-49" (fl. 60, e-STJ). Conforme consignado no decisum agravado, constata-se que não se configurou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo concluído pela validade dos Autos de Infração e pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Merece transcrição este excerto do aresto recorrido (fls. 911-917, e-STJ): (..) Nesse contexto, é preciso lembrar que o procedimento administrativo formalmente perfeito leva a um resultado que tem presunção legal de legitimidade. Essa presunção é júris tantum, sendo possível controvertê-la através de prova robusta, que no caso não há. Em defesa de sua tese, a autora não trouxe aos autos qualquer prova e tampouco solicitou a sua produção. Ao processo juntou apenas os documentos relativos ao contrato social da empresa; à operação de importação investigada; documentos traduzidos da China referentes à declaração alfandegária da dita importação, assim como contrato bancário de câmbio com o Santander, além do Relatório Fiscal do procedimento questionado. De logo se percebe que a autora não afastou a legitimidade do ato administrativo impugnado, não havendo, portanto, como acatar sua pretensão. Ao contrário, do resultado das diligências realizadas pela Administração fiscal no estabelecimento do importador, verificou sérios e graves indícios que ele, a empresa WHITE TIGER, seria mera fachada para as transações comerciais de importação da empresa REDFOX . Tal fato redirecionou os olhares da fiscalização aduaneira para os incisos IV e V do artigo 2º da Instrução Normativa 1.169/2011. Ou seja, a fiscalização passou a considerar a ocultação do real comprador e a inexistência de fato do estabelecimento importador, restando demonstrado que a empresa WHITE TIGER é interposta REDFOX pessoa jurídica da real adquirente das mercadorias - a empresa . Das apurações realizadas, podemos sintetizar algumas constatações que são suficientes para embasar a conclusão do procedimento especial de Controle Aduaneiro (PECA 001/2017). Ficou constatado que HIGLETISA GOMES DE MEIRA, então sócia administradora da White Tiger, por procuração pública lavrada em 20/01/2016, outorgou poderes de representação a ZHOU YU, sócio administrador da REDFOX, concedendo a ele por 5 anos poderes amplos, gerais e ilimitados. Diante disso, em 23/05/2016, por meio do Nono Aditivo ao Contrato Social, ZHOU YU alterou o endereço da importadora White Tiger, passando ambas as empresas a ter o endereço sede na mesma localização geográfica. De acordo com o histórico do Sistema CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o atual sócio administrador da White Tiger, DENG JINGWEI, foi sócio fundador da REDFOX e permaneceu na sociedade até 23/12/2010. Ainda nos sistemas internos da RFB, verificou-se que DENG JINGWEI, sócio da WHITE TIGER desde 29/05/2015, trabalhou em função de gerência na REDFOX, de abril de 2012 até o mês de março de 2017, ou seja, durante o processo de negociação de compra das mercadorias objeto das DIs em epígrafe até suas retenções no Porto do Pecém, DENG JINGWEI atuava como sócio da importadora WHITE TIGER e, ao mesmo tempo, gerente da sua empresa cliente, a REDFOX. Em resposta ao Termo de Início do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, a WHITE TIGER declarou que as mercadorias foram adquiridas para formação de estoque e futura negociação de vendas e que não há cliente predeterminado para as mercadorias importadas, o que não é verdade. As mercadorias foram adquiridas da China por intermediação direta através de DENG JINGWEI, sócio da WHITE TIGER e gerente da REDFOX. E mais. As mercadorias foram acondicionadas em embalagens identificadas com a marca REDFOX e a totalidade (100%) da receita bruta de vendas das mercadorias importadas no ano de 2016 foi originada das vendas às "clientes" REDFOX e LUMIER, esta última também gerida por ZHOU YU (sócio administrador da REDFOX). O contrato social da autora informa que a WHITE TIGER foi adquirida pelos atuais sócios proprietários por R$ 41.864,70, em 2015, sem qualquer pagamento imediato. Contudo, nesse mesmo ano, faturou R$ 16.116.236,67, com ativo circulante de R$ 3.050.078,47, inclusive com saldo bancário na data da negociação de aquisição, de R$ 231.998,82. Já o contrato de compra e venda de quotas de sociedade limitada foi celebrado em 30/04/2015, não prevendo data para quitação do preço acertado. Ou seja, a transferência das quotas para os novos proprietários foi realizada sem qualquer contraprestação financeira por parte de DENGJINGWEI e HIGLETISA. Somente em 22/08/2017, um ano e quatro meses após a troca de controle pela aquisição das cotas da empresa e ciente de procedimento fiscal em curso em seu desfavor, o sujeito passivo apresentou comprovantes de depósito em conta corrente, via transferência bancária, no valor de R$ 20.182,20, e R$ 750,00, datados de 26/10/2016. Os valores foram depositados nas contas dos sócios chineses da REDFOX e ex-sócios da White Tiger, ZHANG LIAN e ZHOU YU, respectivamente. Na mesma data, 22/08/2017, a fiscalizada apresentou um comprovante de depósito em dinheiro no valor de R$ 20.182,50, de DENG JINGWEI para ZHANG LIAN. Não é crível uma empresa que, em 2015, faturou R$ 16.116.236,67, com ativo circulante de R$ 3.050.078,47, inclusive com saldo bancário, na data da negociação de venda, no valor de R$ 231.998,82, ter sido adquirida a prazo, por apenas R$ 41.852,70. Note-se que, em resposta ao Termo de Início de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, o importador (White Tiger) negou-se a entregar os extratos bancários relacionados ao período da primeira e última Declaração de Importação (DI) em comento. Foi emitido o Termo de Reintimação Fiscal 001 para que o contribuinte apresentasse os extratos bancários ou, se assim o desejasse, autorizasse expressamente e por escrito, o acesso da RFB diretamente às instituições bancárias, tendo alegado os direitos e garantias individuais do artigo 5º do texto constitucional, para negar a entrega dos extratos bancários requeridos, sendo a fiscalização aduaneira forçada a expedir competente Requerimento de Movimentação Financeira (RMF) aos bancos onde o sujeito passivo possui conta corrente. Na sequência, foi verificado que o fluxo financeiro do pagamento e dos impostos incidentes na importação das mercadorias constantes nas Declarações de Importação (DI) 17/0014287-0, 17/0030041-7, 17/0053209-1, 17/0104360-4, 17/0143554-5, 17/0153992-8 e 17/0463677-0, sendo constatado que a REDFOX creditou os recursos na conta bancária da WT para que ela tivesse saldo bancário suficiente para fazer a liquidação financeira dos contratos de câmbio, assim, como os recursos necessários para o registro das DIs (pagamento dos tributos federais). Registre-se que a conta corrente do Banco Santander de titularidade da WHITE TIGER é primordialmente utilizada para receber recursos da REDFOX (lançamento a crédito), além de realizar transferências (TED) de mesma titularidade para outros Bancos e fazer transações com o próprio Banco Santander (Fundo de Investimento, Operações de Câmbio, juros moratórios, etc). Ou seja, na verdade o real importador das mercadorias foi a REDFOX , valendo destacar que a REDFOX não é passível de realizar importações de mercadorias estrangeiras haja vista que não é habilitada perante a Receita Federal a operar no comércio exterior. De acordo com a Instrução Normativa 680/2006, em Anexo Único, item 4, define a "Caracterização da Operação" como aquela que informa à fiscalização aduaneira se a importação é PRÓPRIA ou POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. No caso, em todas as 07 (sete) DIs, a WHITE TIGER informou no campo "Caracterização da Operação", a importação como "IMPORTAÇÃO PRÓPRIA". Os campos "Importador" e "Adquirente da Mercadoria" estão preenchidos com o CNPJ e o NOME da White Tiger. Para refletir a realidade da operação comercial, o campo "Adquirente da Mercadoria" deveria estar preenchido com o CNPJ e NOME da REDFOX . As faturas comerciais emitidas pelo exportador estrangeiro deveriam identificar o real adquirente das mercadorias: aquele que efetivamente paga pelas mercadorias. Contudo, essas faturas comerciais que amparam as mercadorias importadas identificam a WHITE TIGER como adquirente das mercadorias. Não havia contrato de prestação de serviços de importação de mercadorias nos registros da RFB entre WHITE TIGER e a REDFOX . Ainda que houvesse tal contrato, este deveria ser firmado e apresentado à RFB antes dos registros das DIs. E mais. Não consta no sistema Siscomex, habilitação da REDFOX para operar no comércio exterior. Ou seja, a REDFOX não poderia (e ainda não pode) importar mercadorias. Ademais, não houve resposta do sujeito passivo ao Termo de Reintimação Fiscal 002, quanto ao comparecimento de sua sócia proprietária, HIGLETISA GOMES DE MEIRA, não tendo o sócio chinês DENG JINGWEI feito contato com a fiscalização aduaneira para reagendar seu comparecimento na Alfândega, já que não compareceu numa primeira intimação ao argumento de que estava na China. Tais circunstâncias demonstram que os sócios da WHITE TIGER não têm legítimo interesse pelas mercadorias retidas pela aduana no Porto do Pecém, preferindo se esquivar da Fiscalização Aduaneira Federal. Em conclusão, tudo que foi apurado aponta para uma inequívoca ocultação do real importador, qual seja, a REDFOX, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, sendo válido o Auto de Infração 0317600/00065/2017 (PA 11131-721.159/2017-49), que culminou na aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas e registradas 17/0014287-0, 17/0030041-7, 17/0053209-1, 17/0104360-4,17/0143554-5, 17/0153992-8, 17/0463677-0, nos termos preconizados no Decreto Lei 1.455/1976. Ao contrário do que faz crer a insurgente, o comando inserto no art. 926 do CPC não possui força normativa apta a sustentar a tese de que o Colegiado originário deveria ter apreciado a lide à luz da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o que faz incidir, no caso concreto, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. De outra parte, em caso análogo, a Segunda Turma do STJ já entendeu que haveria a "possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável" (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.938.469/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/8/2022.) Ademais, não ocorreu infringência ao referido dispositivo legal em decorrência da simples diversidade de decisões judiciais em casos supostamente análogos. Isso porque a realidade de cada ação é diferente, inexistindo ofensa aos deveres de estabilidade, coerência e integridade. Por fim, nota-se que o órgão julgador amparou-se no suporte fático-probatório dos autos para concluir que houve interposição fraudulenta de terceiros. Assim, para rever esse entendimento, é incontornável revolver o acervo de fatos e provas dos autos, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova. Ilustrativamente, cito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, do CPC/2015. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ART. 72 DA LEI N. 4.502/1964. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal de origem afirmou que a empresa importadora não possuía capital financeiro para suportar o volume transacionado no comércio exterior, atraindo a incidência do art. 689, XXIII, § 6º, do Decreto n. 6.759/2009. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a sociedade contribuinte ostentava capacidade financeira para atuar no mercado exterior na hipótese concreta dos autos, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Desnecessária a análise de dolo na espécie, tendo em vista que o tema essencial ao deslinde da controvérsia submetida à apreciação das instâncias ordinárias gravitou em torno do entendimento de que a empresa importadora não possuía capital financeiro para suportar o volume transacionado no comércio exterior, o que, à toda evidência, não carece da análise de qualquer elemento subjetivo. Inaplicabilidade do art. 72 da Lei n. 4.502/1964. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.628.518/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecido, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de lei federal, conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, "a". III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou acerca da ocorrência de dano ao erário para a imposição da pena de perdimento, restando, ademais, comprovada a interposição fraudulenta de terceiros, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.705.716/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/4/2018; grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO PUNÍVEL COM A PENA DE PERDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MP 2.158/2001 E DA IN/SRF 228/2002. 1. O STJ entende que, "a partir da análise dos artigos 68 e 80, inciso II, da Medida Provisória n.º 2.158/01 e do artigo 7º da IN/SRF n.º 228/02, extrai-se que a prestação de garantias (caução) para a liberação de mercadorias importadas está condicionada à existência de indícios de infração punível com a pena de perdimento a serem apurados mediante procedimento fiscal de investigação" (REsp 1240037/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/4/2013). 2. No caso dos autos, a instância de origem foi expressa ao consignar a inexistência de "indícios de interposição fraudulenta de terceiros", tendo decidido a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.692.285/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/10/2017.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO PENAL. FATO NOVO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. As hipóteses previstas no art. 23 do DL n. 1.455/76 e no art. 105 do DL n. 37/66 permitem a aplicação da pena de perdimento, porque veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização ou de dano ao erário. Precedentes. 3. Não há como se chegar à conclusão diversa à do Tribunal de origem quanto à existência de interposição fraudulenta de terceiros, bem como em relação ao dano ao erário, sem que se proceda a um novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Determinação de retorno dos autos à origem para manifestação sobre os reflexos da absolvição penal na seara administrativa. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 955.397/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017; grifos acrescidos.) Não há falar em reparo na decisão agravada, porquanto, de fato, o julgamento do Recurso Especial não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas também do exame da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ em grau recursal. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. Ao lume do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.