AREsp 2414116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário novo exame do acervo fático-probatório e análise das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelo óbice consignado nas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se o entendimento de que as partes estipularam preço fixo, comprovado por prova documental e oral, e que houveram pagamentos a menor pela agravante.

Parties
Agravante: ALVES & YOSHIY COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Interpretação Contratual, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Cobrança De Diferenças De Pagamento
Direito Contratual Processo Civil Direito Civil Interpretação Contratual Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj Cobrança De Diferenças De Pagamento

Case Brief

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Parties

ALVES & YOSHIY COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Se a cobrança de diferenças por pagamentos a menor é devida quando o contrato estipula preço fixo
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e de análise de cláusulas contratuais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário novo exame do acervo fático-probatório e análise das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelo óbice consignado nas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se o entendimento de que as partes estipularam preço fixo, comprovado por prova documental e oral, e que houveram pagamentos a menor pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.