AREsp 812536 - ACORDAO

AREsp 812536 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria revisão do conteúdo contratual e revaloração do acervo fático-probatório, procedimentos incompatíveis com o cabimento do recurso especial conforme as Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, não tendo a parte recorrente demonstrado especificamente o contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Interpretação Contratual Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria revisão do conteúdo contratual e revaloração do acervo fático-probatório, procedimentos incompatíveis com o cabimento do recurso especial conforme as Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, não tendo a parte recorrente demonstrado especificamente o contrário.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar o percentual de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso interposto antes da publicação do CPC/15.