AREsp 2645301 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou, de forma específica, que a análise da tese jurídica poderia ocorrer sem tais reexames.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Interpretação Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Interpretação Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais?
  2. 2 É possível a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou, de forma específica, que a análise da tese jurídica poderia ocorrer sem tais reexames.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.