AREsp 2692579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reavaliação de fatos e prova e interpretação do clausulado que restou decidida pelo tribunal de origem, conclusão vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões do TJ quanto ao reconhecimento de furto qualificado e à inaplicabilidade da cláusula de exclusão sem prova de estelionato por prepostos.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A; Agravado: KLM LOCAÇÃO DE RETRO ESCAVADEIRAS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Denegado Na Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interpretação Contratual, Cobertura Securitária, Furto Qualificado Vs Estelionato, Danos Morais, Presunção Do Boletim De Ocorrência, Súmulas 5 E 7/stj
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Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

KLM LOCAÇÃO DE RETRO ESCAVADEIRAS LTDA. - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Denegado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Qualificação jurídica do sinistro (furto qualificado ou estelionato)
  2. 2 Interpretação das cláusulas de cobertura e exclusão da apólice
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de exclusão por estelionato ou apropriação indébita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reavaliação de fatos e prova e interpretação do clausulado que restou decidida pelo tribunal de origem, conclusão vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões do TJ quanto ao reconhecimento de furto qualificado e à inaplicabilidade da cláusula de exclusão sem prova de estelionato por prepostos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.