REsp 2114719 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei estadual nº 1.161/2000 (interpretação de legislação local), o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial perante o óbice da Súmula 280/STF.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Interpretação Da Legislação Local, Prescrição Quinquenal, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Violação De Lei Federal
Processual Civil Processual Administrativo Interpretação Da Legislação Local Prescrição Quinquenal Súmula 280/stf Prequestionamento Violação De Lei Federal

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por interpretação de legislação estadual
  2. 2 Alegação de violação ao art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 relativo à prescrição contra a Fazenda Pública
  3. 3 Prequestionamento e alegada divergência jurisprudencial com o STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei estadual nº 1.161/2000 (interpretação de legislação local), o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial perante o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão de não conhecimento do Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF