AREsp 2362775 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o provimento pretendido no recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento de dependência econômica e interpretação do regulamento do plano), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial por reserva de competência do STF, e não houve fato superveniente capaz de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Dependência Econômica De Ex Cônjuge
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Interpretação De Cláusula Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento Dependência Econômica De Ex Cônjuge

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem reexame de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a questões suscitadas
  3. 3 Interpretação do regulamento de plano de previdência privada e reconhecimento de dependência econômica da ex-cônjuge

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o provimento pretendido no recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento de dependência econômica e interpretação do regulamento do plano), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial por reserva de competência do STF, e não houve fato superveniente capaz de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 565-567 que não conheceu do agravo em recurso especial.