AREsp 2995163 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (obstáculo imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e foi mantida a interpretação de que a Cláusula 11 se referia à Guanavi Logística apenas.

Parties
Agravante/recorrente: JÚLIO CESAR ARANTES ARAÚJO; Agravada/recorrida: GUANAVI CONSULTORIA S.S. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pela Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Interpretação De Cláusula Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Distinção Patrimonial Entre Pessoa Física E Jurídica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Interpretação De Cláusula Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 5/stj Súmula 7/stj Distinção Patrimonial Entre Pessoa Física E Jurídica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JÚLIO CESAR ARANTES ARAÚJO

Agravante/recorrente

GUANAVI CONSULTORIA S.S. Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pela Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual (Cláusula 11 do contrato)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (obstáculo imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e foi mantida a interpretação de que a Cláusula 11 se referia à Guanavi Logística apenas.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GUANAVI CONSULTORIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC