AREsp 2406139 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses defendidas no recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, vedados nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter concluído pela culpa da requerida e pela incidência da multa contratual pela não entrega do imóvel no prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Multa Contratual, Rescisão Contratual, Entrega De Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Multa Contratual Rescisão Contratual +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 393 e 396 do Código Civil
  3. 3 Incidência de multa contratual pela não entrega do imóvel no prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses defendidas no recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, vedados nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter concluído pela culpa da requerida e pela incidência da multa contratual pela não entrega do imóvel no prazo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisum agravado por seus próprios fundamentos.